Sessão conjunta vai avaliar veto ao projeto que altera regras de penas por atos antidemocráticos
O Congresso Nacional vai se reunir no dia 30 de abril para analisar o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta prevê a redução de penas aplicadas a condenados por atos antidemocráticos.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (9) pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, por meio de nota oficial.
Veto ocorreu em janeiro
O presidente Lula vetou integralmente o projeto em janeiro deste ano. A decisão ocorreu durante cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na ocasião, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília: o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal.
O que prevê o PL da Dosimetria
O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado. O texto estabelece mudanças na forma de cálculo de penas em casos de crimes relacionados a atos golpistas.
A proposta determina que crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação da pena mais grave, em vez da soma das penas.
Possíveis impactos nas condenações
O alcance do projeto inclui casos já julgados ou ainda em análise no Judiciário. Entre eles está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão. Ele cumpre prisão domiciliar humanitária temporária por questões de saúde.
As mudanças também podem alcançar outros réus, como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Mudanças na progressão de pena
O projeto também altera regras da Lei de Execução Penal. A proposta reduz o percentual mínimo necessário para progressão de regime.
Com a mudança, o cumprimento de 16% da pena em regime fechado passa a valer para crimes com ou sem violência ou grave ameaça. Para reincidentes, o índice sobe para 20%.
Atualmente, a legislação prevê 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.
(*) Com informações da Agência Brasil
