Texto transforma a gratuidade no transporte público em diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana e preserva a autonomia de municípios e do Distrito Federal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui a gratuidade do transporte público no Dia de Finados, celebrado em 2 de novembro, como diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei nº 4.301/2024, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL).
Relator altera proposta para respeitar autonomia dos municípios
O texto original garantia passe livre para todos os cidadãos, em áreas urbanas e rurais, em todo o território nacional durante o feriado. A proposta buscava facilitar o deslocamento da população para homenagear parentes e amigos falecidos.
No entanto, o relator modificou a redação ao considerar que a gestão do transporte coletivo é de responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal.
Com isso, o substitutivo altera a legislação federal para permitir que as prefeituras adotem a gratuidade excepcional no Dia de Finados, desde que a medida não comprometa a oferta do serviço nem o equilíbrio financeiro do sistema de transporte.
Proposta destaca o acesso da população à data
Ao defender o texto, Ricardo Ayres ressaltou o significado social do Dia de Finados e o objetivo de ampliar o acesso da população ao transporte público na data.
“A tarifa não pode, em um dia tão relevante, se tornar óbice para o exercício do direito de homenagear aqueles que já se foram”, defendeu o relator.
Projeto ainda será analisado por outras comissões
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovada nas duas comissões, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Para entrar em vigor, a proposta também precisará da sanção presidencial.
(*) Com informações da Agência Câmara
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