O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) o Projeto de Lei Ordinária nº 1006/2025, que promove uma reorganização completa na Secretaria da Central de Precatórios. A matéria, aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em 11 de novembro, segue para análise em regime de urgência, conforme solicitado pelo presidente da Corte, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.
Extinção de cargo e criação de função técnica
A proposta extingue o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete (PJ-AG) e cria, em substituição, a função gratificada de Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais (FG-SCP-II). O posto somente poderá ser exercido por servidor efetivo com formação superior em Ciências Contábeis, tornando o setor mais técnico e especializado. A remuneração corresponderá a 50% de um cargo PJ-DAS III. Segundo o TJAM, a mudança não gera aumento de despesas, pois substitui um cargo de faixa remuneratória semelhante, resultando inclusive em economia.
Justificativa: maior rigor no controle de valores
Na justificativa enviada à Aleam, o Tribunal sustenta que a Central de Precatórios enfrenta rotinas de alta complexidade, envolvendo cálculos, conferências, sigilo, movimentações financeiras e expedição de alvarás. Por isso, a Corte defende que a presença de profissionais com formação contábil é essencial para reforçar controles, reduzir riscos e evitar pagamentos indevidos.
Alterações na legislação e nova estrutura
O projeto também modifica dispositivos da Lei nº 4.062/2014 e reorganiza a estrutura funcional da Central de Precatórios.
Com a mudança, a unidade passa a contar com:
- Secretário de Precatórios
- Chefe da Seção de Análise e Acompanhamento Processual
- Chefe de Cálculos Judiciais
- Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais (nova função)
- Assistente Técnico de Precatórios
- Assistente de Secretário
A Central continuará sob a coordenação de um Juiz Auxiliar de Precatórios designado pela Presidência do Tribunal.
Funções do novo assessor
O novo Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais terá atribuições como acompanhar depósitos e pagamentos, individualizar valores, supervisionar operações bancárias, emitir alvarás eletrônicos, elaborar planilhas e relatórios enviados ao CNJ, monitorar aportes mensais dos entes devedores e manter atualizadas as informações no sistema de precatórios. Também caberá ao assessor relatar valores pendentes e auxiliar na execução do regime especial previsto na Constituição.
Responsabilidade fiscal e transparência
O TJAM afirma que a proposta segue critérios de responsabilidade fiscal e reforça a transparência no uso de recursos destinados ao pagamento de precatórios. O Tribunal argumenta que o fortalecimento da unidade é fundamental para garantir segurança administrativa e eficiência no atendimento aos credores.
Tramitação na Aleam
A proposição já está autuada no SAPL e cumpre prazo de pauta. Com o regime de urgência solicitado, a expectativa é de que o texto avance rapidamente nas comissões antes da votação em plenário. As mudanças só passam a valer após aprovação e sanção da lei.
