O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acolheu uma representação que contesta a forma de contratação de servidores vinculados à Guarda Municipal de Parintins, sob a gestão do prefeito Mateus Assayag. O documento aponta que o município mantém profissionais em funções estratégicas sem a realização de concurso público, utilizando contratos temporários e cargos comissionados para suprir vagas que, por lei, deveriam ser preenchidas por servidores efetivos.
De acordo com a denúncia, Parintins não realiza concurso para a Guarda Municipal desde 2016. À época, o processo chegou a ser iniciado, mas foi suspenso antes da etapa final e nunca retomado. Desde então, a corporação teria sido composta, majoritariamente, por trabalhadores contratados como “vigias”, em regime temporário, sem o enquadramento funcional previsto pela legislação que fere as guardas civis e municipais no país.
O texto da representação ainda chama a atenção para o fato de que o gerente da Guarda Municipal exerce suas funções em cargos de natureza comissionada, o que contraria a Lei Federal n° 13.022/2014, que determina que os integrantes da corporação devem ser servidores concursados, com plano de carreira, estabilidade e formação específica.
Segundo o documento, essa prática fere os princípios constitucionais de legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, configurando possível irregularidade administrativa.
A servidora responsável pela denúncia solicita que o TCE-AM determine à Prefeitura de Parintins a representação do quadro funcional atualizado da Guarda Municipal, com informações sobre cargos, vínculos e funções. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o pedido inclui recomendação para realização de concurso público e eventual responsabilidade do gestor.
Com a admissão da representação, o processo segue para análise técnica e instruções dentro do Tribunal. A partir desse procedimento, o TCE-AM poderá emitir recomendações, determinações ou aplicar sanções, conforme o entendimento dos conselheiros e auditores responsáveis pela relatoria.
