Proposta de Jander Lobato avança na CMM e prevê multa para proprietários que instalarem câmeras em áreas privativas de imóveis destinados à hospedagem por plataformas digitais.
A instalação de câmeras de monitoramento em quartos, banheiros e outros ambientes privativos de imóveis alugados por plataformas digitais poderá ser proibida em Manaus. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 269/2025, de autoria do vereador Jander Lobato, que avança na Câmara Municipal de Manaus (CMM) com o objetivo de garantir a privacidade dos hóspedes.
Projeto avança na Câmara de Manaus
Na última quarta-feira (1º), a proposta recebeu parecer favorável da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. Em seguida, foi aprovada em primeira discussão no plenário da Casa. Agora, o projeto segue para segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção.
Proposta proíbe câmeras em áreas privativas
O texto proíbe a instalação de câmeras de monitoramento e outros dispositivos de vigilância em ambientes considerados privativos, como quartos, banheiros, salas de estar, cozinhas, corredores internos, varandas e demais áreas de uso exclusivo dos hóspedes.
Por outro lado, o monitoramento continuará permitido em áreas externas e comuns dos imóveis, desde que os locatários sejam informados previamente sobre a existência das câmeras.
De acordo com Jander Lobato, a proposta acompanha uma preocupação crescente em diversos países diante do aumento de relatos sobre câmeras escondidas em imóveis alugados por aplicativos de hospedagem.
“A tecnologia deve contribuir para a segurança das pessoas, nunca para invadir sua privacidade. Quem aluga um imóvel precisa ter a tranquilidade de saber que sua intimidade será respeitada. Esse projeto busca justamente oferecer mais proteção aos hóspedes e estabelecer regras claras para esse tipo de locação”, destacou o vereador.
Multas e penalidades para quem descumprir a lei
O projeto prevê multas para proprietários ou responsáveis pelos imóveis que descumprirem a futura legislação. As penalidades serão aplicadas para cada equipamento instalado irregularmente em áreas privativas e poderão ser dobradas em caso de reincidência.
Além disso, a proposta determina a remoção dos dispositivos após notificação dos órgãos competentes.
Vereador cita privacidade e LGPD como fundamentos
Segundo o parlamentar, o crescimento das plataformas digitais de hospedagem exige atualização da legislação para acompanhar as novas formas de consumo e garantir direitos aos usuários.
“Hoje milhares de pessoas utilizam plataformas de hospedagem durante viagens, férias e compromissos profissionais. É fundamental que essas pessoas tenham seus direitos preservados, especialmente o direito à privacidade, que é garantido pela Constituição e protegido pela legislação brasileira”, afirmou.
Na justificativa da matéria, Jander Lobato destaca que diversos casos envolvendo câmeras ocultas em imóveis alugados foram registrados em diferentes países, aumentando a preocupação entre usuários dessas plataformas.
Além disso, o projeto faz referência aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a necessidade de preservar a intimidade e a dignidade dos ocupantes dos imóveis.
Caso seja aprovado em definitivo, o Projeto de Lei nº 269/2025 estabelecerá regras para o uso de equipamentos de monitoramento em imóveis destinados à hospedagem por plataformas digitais em Manaus. Dessa forma, a proposta busca conciliar o direito à segurança dos proprietários com a proteção da privacidade dos hóspedes.
(*) Com informações da assessoria
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