Para garantir a efetividade do direito à educação e o cumprimento das normas educacionais, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas de educação e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da cidade, durante os anos de 2025 e 2026.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, tem como base o art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.
De acordo com o promotor, a partir do mês de novembro serão iniciadas visitas presenciais às escolas da rede municipal e estadual. “O objetivo é verificar in loco as condições estruturais e pedagógicas das instituições de ensino, bem como o cumprimento das normas educacionais vigentes”, destacou.
Entre as providências determinadas, o MPAM requisitou que, no prazo de 10 dias, a Secretaria Municipal de Educação e a Coordenadoria da Secretaria de Estado de Educação informe:
- Quantos e quais são os estabelecimentos de ensino municipais em funcionamento em Eirunepé;
- A quantidade de alunos matriculados, os turnos em que são ministradas as aulas e as séries atendidas por cada escola;
- Se existem creches em funcionamento para crianças de até 3 anos de idade.
A iniciativa integra a atuação permanente do Ministério Público do Amazonas na defesa do direito fundamental à educação, prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
**Com informações da assessoria.
