O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência da Prefeitura de Manacapuru (a 68 quilôemtros de Manaus).
A 3ª Promotoria de Justiça do município identificou que dados essenciais sobre servidores públicos não estão disponíveis ao cidadão, como nomes, cargos, locais de lotação e remunerações.
Promotoria identifica falhas e cita impactos no controle público
O promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza afirmou que a plataforma oficial apresenta “defasagens e severos problemas”, sobretudo na consulta sobre os servidores municipais.
De acordo com ele, “não há dados disponíveis, independentemente da natureza do cargo. A falta dessas informações impede o controle externo e, principalmente, a fiscalização dos gastos públicos”.
A atuação do MPAM segue o que determina a Constituição Federal, que estabelece a publicidade como princípio da administração pública, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que exige a divulgação clara e acessível de dados de interesse coletivo.
Entre eles estão despesas, estrutura administrativa, salários, lotações e registros que permitam acompanhar projetos, ações e obras financiadas com recursos públicos.
Como medida inicial, o Ministério Público expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Manacapuru corrija as falhas do portal.
A administração deverá criar uma aba específica, com navegação simples, reunindo a lista completa de servidores, suas lotações e remunerações, com atualização contínua. O prazo para atender à determinação é de 30 dias.
Caso o município não cumpra a recomendação dentro do período estipulado, o MPAM poderá adotar providências judiciais e administrativas para garantir o direito da população à transparência e reforçar o dever constitucional de acesso à informação.
