Brasil (BR)- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ações penais contra parlamentares, foi barrada no colegiado e segue para decisão final do Plenário.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi contrário à PEC. Em seu voto, ele argumentou que, embora a imunidade parlamentar seja uma garantia importante em democracias, a proposta em questão representava um “golpe fatal na legitimidade do Legislativo”. Para Vieira, a medida transformaria as Casas legislativas em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, era alvo de fortes críticas no Senado. Tanto o relator quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam declarado publicamente que a matéria seria barrada. Otto Alencar classificou a proposta como uma “falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros”.
Após a votação, que registrou 26 votos pela rejeição e nenhum contrário, o presidente da comissão afirmou ter um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a proposta seja analisada e rejeitada pelo Plenário ainda nesta quarta-feira, enterrando definitivamente a PEC 3/2021.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição do texto por unanimidade.
“Essa PEC tem de ser sepultada por unanimidade. É um escárnio com a população brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da população”, afirma o senador
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) considerou a proposta “indecente” e disse que o texto não representa a posição de nenhum senador, independentemente do partido ao qual o parlamentar seja filiado.
“Não é uma pauta da esquerda, da direita, ou do centro. É um absurdo para o país. O Senado é a Casa Alta e delibera essas matérias com sensatez. Parem de fazer plataforma política em cima da desgraça do povo, porque o texto foi aprovado na Câmara com voto favorável de deputados de apoio ao governo”, disse
Debate sobre foro privilegiado
Durante a sessão, o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), anunciou apoio à rejeição, mas ponderou que a indignação dos congressistas não deve ser seletiva. Ele cobrou a instalação de uma CPI para investigar membros do Poder Judiciário por suposta perseguição política, um tema que aguarda leitura em Plenário.
Alessandro Vieira também destacou em seu relatório que a PEC está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por deputados, que alegam tramitação conturbada na Câmara. Ele defendeu que o ordenamento jurídico atual já oferece proteção suficiente aos parlamentares, e que a PEC teria o “objetivo real de proteger autores de crimes graves”.
