Pedido atinge ex-presidente, ex-comandante da Marinha e dois generais após condenação por crimes contra a democracia
O Ministério Público Militar (MPM) solicitou, nesta terça-feira (3), ao Superior Tribunal Militar (STM) a perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto.
Na prática, caso o STM acolha as representações e condene os militares, eles serão expulsos das Forças Armadas. O posto corresponde ao grau hierárquico ocupado pelo oficial, como capitão ou general, enquanto a patente é o documento que assegura esse posto.
Primeira análise de crime contra a democracia
Essa é a primeira vez na história que o STM analisa um caso envolvendo crime contra a democracia. A ação é um desdobramento da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente e a seus aliados no processo que apurou a chamada trama golpista.
O Supremo entendeu que Bolsonaro, capitão reformado do Exército, liderou uma organização criminosa com o objetivo de se manter no poder após a derrota nas eleições de 2022.
Condenação no STF e efeitos no meio militar
O grupo foi condenado a penas que variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
A Constituição Federal prevê a declaração de indignidade para o oficialato quando o militar é condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com decisão transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Nesses casos, a punição implica a perda do posto e da patente.
Trâmite no STM e composição da Corte
No STM, cada representação será distribuída por sorteio a um relator diferente, o que pode influenciar o andamento do processo. Ainda assim, a tendência é que as ações sejam analisadas de forma conjunta.
Os ministros do STM não reavaliam o mérito da condenação do STF, mas decidem sobre a compatibilidade ética dos militares com o oficialato. O tribunal é composto por 15 ministros, sendo 10 militares e 5 civis. A presidente da Corte só vota em caso de empate, situação em que o regimento determina decisão favorável ao réu.
Em média, esse tipo de processo leva cerca de seis meses para ser julgado.
Impacto financeiro e cumprimento da pena
Uma eventual decisão favorável ao pedido do MP Militar afeta diretamente a remuneração dos condenados, que deixam de receber salário. No entanto, os dependentes legais passam a receber pensão, mecanismo conhecido como “morte ficta”.
Além disso, o resultado do julgamento pode influenciar o local de cumprimento das penas, já que os generais e o almirante atualmente estão detidos em unidades do Exército e da Marinha.
Histórico de cassações no STM
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato. Em 84 casos, o tribunal determinou a cassação de posto e patente, principalmente por crimes como peculato, estelionato e corrupção.
Rito do julgamento no STM
Após o pedido do Ministério Público Militar, o processo é formalizado e distribuído a um relator, que abre prazo de 10 dias para apresentação de defesa escrita. Caso não haja manifestação, um defensor público é designado.
Em seguida, o relator e o ministro revisor elaboram seus votos, sem prazo definido. Depois disso, o relator solicita a inclusão do processo em pauta para julgamento. Encerradas as possibilidades de recurso, o STM comunica a decisão ao comandante da respectiva Força.
Com a declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, torna-se obrigatória a cassação do posto e da patente.
(*) Com informações do G1
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