O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública (ACP) exigindo que o Estado construa uma nova unidade prisional destinada ao regime semiaberto em Manaus. A medida busca garantir o cumprimento adequado da pena, conforme a legislação brasileira.
A iniciativa visa solucionar um problema que se arrasta desde 2018, quando o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) foi interditado. Desde então, os presos do regime semiaberto vêm cumprindo pena sob monitoramento eletrônico como solução provisória. No entanto, após sete anos, a unidade prometida ainda não saiu do papel.
Falta de estrutura compromete segurança e legalidade
Durante inspeções realizadas pelo Centro de Operações e Controle (COC), o MP identificou a escassez de equipamentos de monitoramento eletrônico. Atualmente, mais da metade dos detentos do regime semiaberto está sem qualquer forma de supervisão, o que infringe a Lei de Execução Penal e o Código Penal.
Segundo a promotora de Justiça Eliana Amaral, autora da ação, a ausência de uma estrutura adequada compromete a individualização da pena e dificulta a ressocialização dos apenados. “A construção da unidade é essencial para fortalecer a segurança pública e reduzir a reincidência criminal”, afirmou.
Estado tem 90 dias para apresentar plano
A ação exige que o Estado do Amazonas, por meio da Casa Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), apresente em até 90 dias um plano com cronograma detalhado para a construção da nova unidade. O não cumprimento resultará em multa diária aos gestores das pastas envolvidas.
