O Ministério Público do Amazonas (MPAM) emitiu parecer favorável à suspensão do reajuste de salários dos vereadores de Manacapuru, previsto para a legislatura 2025/2028. O aumento elevaria os vencimentos de R$ 7.800 para R$ 16 mil, mais de 100% de acréscimo.
O parecer foi emitido com base em uma ação popular que contesta a legalidade da Lei nº 1.631/2024, responsável por estabelecer o novo subsídio dos parlamentares.
MP aponta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal
A 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru considerou que a lei descumpre o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.
Segundo o órgão, o reajuste pode causar dano ao erário público e comprometer o equilíbrio financeiro do município.
Promotor pede suspensão imediata do reajuste
O parecer, assinado pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, recomenda a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento do novo valor e declarar a nulidade da Lei nº 1.631/2024.
A manifestação do MP agora segue para análise do Poder Judiciário, que decidirá se mantém ou revoga o reajuste.
Ação popular questiona legalidade do aumento
Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a ação popular permite que qualquer cidadão questione atos lesivos ao patrimônio público.
Nesse caso, o instrumento foi utilizado para impedir que o município arque com uma despesa considerada irregular e desproporcional.
