O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, a nova legislação determina a busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos e garante o ressarcimento dos valores.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). A partir de agora, a norma veta o desconto mesmo quando o beneficiário autoriza a cobrança. Além disso, a lei atribui às associações ou instituições financeiras a obrigação de devolver os valores descontados de forma irregular em até 30 dias.
A legislação abre exceção apenas para autorizações prévias, pessoais e específicas. Nesses casos, o beneficiário deve confirmar a autorização por biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
O governo publicou a nova lei no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). O texto também permite o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados aos descontos indevidos em benefícios do INSS.
Origem da mudança na lei
O debate que levou à alteração da legislação começou após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.
A investigação revelou um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o país. Diante disso, o governo suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que autorizavam o desconto de mensalidades diretamente nos benefícios. Em seguida, o INSS criou uma força-tarefa para devolver os valores cobrados de forma irregular.
Ressarcimentos e números
Segundo o último balanço do INSS, divulgado em 5 de janeiro, o órgão já ressarciu R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos indevidos. O montante refere-se a cobranças feitas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações similares.
Ao todo, aposentados e pensionistas apresentaram 4.160.369 pedidos de contestação. Além disso, o aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos irregulares. Desse total, 38,7 milhões confirmaram a inexistência de cobrança.
Apesar dos avanços, ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise. Até o momento, o INSS já reconheceu 131.715 casos de descontos indevidos.
