O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no processo licitatório SRP 002/2021 – CML, realizado pela Prefeitura de Maraã (a 632 quilômetros de Manaus).
A medida foi oficializada por meio da Portaria de Promotoria nº 2022/0000074046, assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle, e divulgada no Diário Oficial do MPAM.
A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 124.2021.000029, que indicou possíveis falhas no certame.
De acordo com o MPAM, até o momento, não foram reunidos todos os elementos necessários para uma análise completa, razão pela qual o procedimento foi convertido em inquérito civil.
Procedimento e fundamentos legais
Conforme a portaria, o inquérito tem como finalidade coletar provas que possam fundamentar eventual ação judicial ou, caso não se confirmem irregularidades, resultar no arquivamento do caso.
A atuação do Ministério Público está respaldada pelos dispositivos constitucionais que conferem ao órgão a missão de defender a ordem jurídica e proteger o patrimônio público e social.
Entre as primeiras medidas, o MPAM solicitou à Prefeitura de Maraã, em ofícios, a entrega, no prazo de 10 dias úteis, de cópias da ata, bem como da publicação de adjudicação e homologação do Pregão Presencial SRP 002/2021, além de esclarecimentos sobre a denúncia apresentada.
Também foi requisitado o envio do contrato social e suas alterações da empresa Publicidade e Comunicação e Marketing – Eireli EPP, inscrita no CNPJ nº 28.321.315/0001-50.
Trâmites do inquérito
Para a secretaria dos trabalhos do inquérito, foi designado o servidor Luís Carlos P. dos Santos.
O procedimento seguirá as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas, que regulamenta a abertura e tramitação de inquéritos civis no órgão.
