Recomendação conjunta com a Defensoria Pública orienta estabelecimentos a oferecer alternativas e garantir transparência no uso de dados pessoais.
Manaus (AM) – Farmácias e drogarias de Manaus foram orientadas a não exigir o CPF ou outros dados pessoais dos consumidores como condição obrigatória para conceder descontos. A recomendação foi assinada nesta terça-feira (11) pelo Procon Manaus e pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e busca reforçar a proteção dos direitos do consumidor e a privacidade nas relações de consumo.
A medida estabelece que os estabelecimentos devem oferecer alternativas para que o consumidor tenha acesso aos benefícios sem ser obrigado a fornecer informações pessoais. A exigência pode configurar violação aos direitos do consumidor quando ocorre sem transparência ou sem uma opção equivalente de acesso ao desconto.
Farmácias devem informar como dados serão utilizados
Além da questão do CPF, a recomendação orienta as redes de farmácias a apresentar informações claras sobre a formação dos preços e as diferenças entre valores de balcão e promocionais.
Os estabelecimentos também deverão informar quais são as finalidades da coleta e do tratamento dos dados pessoais, além de revisar suas políticas de privacidade para garantir que o consumidor compreenda o uso das informações fornecidas.
As empresas terão prazo de 30 dias para informar aos órgãos as providências adotadas para cumprir as recomendações.
Procon Manaus fará fiscalização
O Procon Manaus ficará responsável pela atuação preventiva, com ações de fiscalização e orientação aos fornecedores, além do acompanhamento do cumprimento das medidas em parceria com a Defensoria Pública.
Para a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, o consumidor deve ter autonomia para decidir se deseja ou não compartilhar seus dados pessoais.
“O consumidor precisa ter autonomia, manifestar sua vontade, se quer ou não fornecer”, afirmou.
O defensor Arlindo Gonçalves, coordenador da Defensoria Digital e do Núcleo da Saúde, ressaltou que a recomendação não é contrária à concessão de descontos pelas farmácias, mas busca garantir transparência na utilização dos dados.
Segundo ele, quando um estabelecimento solicita o CPF, deve informar a finalidade da coleta e obter o consentimento do consumidor de maneira esclarecida.
A iniciativa faz parte de uma atuação conjunta entre Procon Manaus e DPE-AM para fortalecer a defesa dos consumidores e prevenir práticas consideradas potencialmente abusivas nas relações de consumo.
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