Está em fase final o texto da regulamentação da Reforma Tributária no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a 13ª audiência pública para debater o PL 68/2024. Foram ouvidas mais de 150 pessoas, representando diversos setores da economia. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), faz os últimos ajustes no documento. Uma versão, contendo as reivindicações dos setores do comércio e da indústria do Amazonas, será apresentada pelo senador, na próxima terça-feira (03/12), para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Com o apoio de Eduardo Braga, o parecer recebeu uma emenda com a desoneração no pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos comercializados na Zona Franca de Manaus, ou seja, para venda interna.
O texto enviado pela Câmara dos Deputados concede a desoneração da CBS para adquirente situado na Zona Franca, nas aquisições de outras localidade do país. Entretanto, a alteração não abrange a revenda local. Se mantida a forma proposta pela Câmara dos Deputados, o comércio do Amazonas seria duramente afetado, com a possibilidade de fechamento de centenas de postos de trabalho.
“Hoje, na proposta que veio da Câmara, quem compra de fora tem a alíquota zero, mas ele não tem crédito presumido, e na hora que ele vender tem que pagar tudo. A diferença vai ser a seguinte: se você comprar um fogão de um varejista da Zona Franca, ele vai ser em torno de 9% mais caro do que o mesmo produto adquirido atualmente nas regras de Pis/Cofins que são isentos. Se não for aprovada (a mudança no texto), são 300 mil empregos que deverão ser perdidos”, afirmou Eduardo Braga.
Demanda da indústria
O relator também incluiu no texto a ser apresentado ao ministro da Fazenda a demanda do setor industrial do Amazonas, que garante a ampliação do crédito presumido do IBS nos mesmos moldes do que é praticado hoje. Nos produtos fabricados na ZFM vendidos para outras unidades da federação, as indústrias têm até 100% de crédito-estímulo, pela proposta, as indústrias manterão as mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, mudando apenas a denominação de crédito estímulo para crédito presumido.
Durante votação da reforma tributária na Câmara, prevaleceu a proposta do relator da matéria, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que decidiu manter a desoneração mas com a redução de um terço do crédito-estímulo para estas operações.
Em audiência na CCJ, realizada neste mês de novembro, o senador Eduardo Braga enfatizou seu posicionamento favorável à excepcionalidade da ZFM. Ele salientou seu compromisso “inarredável” com as vantagens comparativas da ZFM porque sem o modelo econômico a região enfrentaria a “devastação” da floresta e ausência de empregos.
A votação da proposta tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário do Senado, segundo prospecção do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deverá ocorrer na segunda semana do mês de dezembro.
