Decisão do ministro Flávio Dino suspende regra que mantinha Adjuto Afonso no comando da Assembleia e determina realização de novo pleito.
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) terá de realizar uma nova eleição para definir seu presidente. A determinação foi feita pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade contra alterações no Regimento Interno da Casa.
Decisão suspende regra sobre sucessão
Na decisão, Flávio Dino suspendeu os efeitos da norma aprovada pelos deputados estaduais que autorizava o primeiro vice-presidente, Adjuto Afonso (União Brasil), a permanecer na presidência da Assembleia em caso de vacância definitiva do cargo.
Adjuto Afonso assumiu a presidência após Roberto Cidade (União Brasil) deixar o comando da ALE-AM para tomar posse como governador do Amazonas, em maio deste ano.
Regimento da Câmara será adotado provisoriamente
Como o Regimento Interno da ALE-AM não prevê o procedimento para sucessão definitiva da presidência nessa situação, o ministro determinou a aplicação provisória das regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pela norma, quando ocorre vacância na Mesa Diretora até 30 de novembro do segundo ano de mandato, a Casa Legislativa deve realizar uma eleição para preencher o cargo em até cinco sessões legislativas.
Solidariedade contestou mudança no regimento
A ação foi apresentada pelo Solidariedade, que questionou a alteração aprovada pela Assembleia Legislativa.
Segundo o partido, a mudança foi incluída por meio de uma emenda em um projeto cujo tema principal tratava da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMDS), caracterizando o chamado “contrabando legislativo”.
A emenda foi apresentada pelo deputado Delegado Péricles (PL) durante a tramitação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
ALE-AM terá de atualizar regras internas
Além de suspender temporariamente a alteração no Regimento Interno, Flávio Dino determinou que a ALE-AM encaminhe informações ao STF no prazo de dez dias.
O ministro também ordenou que a Assembleia atualize suas normas internas para disciplinar o processo de sucessão da presidência, observando o devido processo legislativo.
Eleição deve ocorrer após o recesso parlamentar
A realização da eleição, no entanto, deverá ocorrer somente após o fim do recesso parlamentar.
A ALE-AM está com as atividades legislativas suspensas desde 1º de julho. A previsão é que os trabalhos sejam retomados em agosto, quando começará a contar o prazo para a realização do novo pleito, conforme determinado pelo STF.
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