Seis dos oito deputados federais do Amazonas votaram, na quarta-feira (5), a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), derruba a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema. O texto seguirá para análise do Senado.
Votaram a favor do projeto os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Jr. (União Brasil) e Sidney Leite (PSD). Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) estavam ausentes e não registraram voto.
O texto aprovado derruba a resolução do Conanda que orienta o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de violência sexual na rede pública de saúde. A medida estabelecia que a interrupção da gravidez não dependeria de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de violência sexual dentro da família. Segundo os defensores do PDL na Câmara, a resolução ultrapassaria as atribuições do conselho e contrariaria o Código Penal ao retirar dos pais ou responsáveis o poder de decisão sobre o procedimento.
Nas redes sociais, o deputado Capitão Alberto Neto afirmou que a resolução “protege estupradores” e criticou a possibilidade de realização do procedimento sem participação dos pais ou registro policial. Ele destacou ter sido relator do projeto que previa castração química para estupradores, rejeitado pela oposição.
“Durante o período eleitoral, a direita foi censurada quando afirmou que Lula e a esquerda eram favoráveis ao aborto. Eles vencem a eleição com mentiras e, logo depois, sai a resolução. Essa resolução não trata apenas do aborto, é também uma resolução que protege o estuprador. Quando não chamam os pais de uma criança que foi estuprada, você está protegendo o estuprador. Quando você não exige o boletim de ocorrência, você está defendendo o estuprador”, disse o deputado.
O Ministério das Mulheres se manifestou contra o PDL 03/2025 e afirmou que a proposta representa retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual. Segundo o órgão, a resolução suspensa buscava assegurar direitos já garantidos em lei.
Dados apresentados pelo governo federal indicam que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a maioria decorrente de estupro. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito ao aborto legal previsto em lei.
“São gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”, afirmou a pasta.
Para o ministério, suspender a resolução ignora o cenário de violência enfrentado por crianças e adolescentes e pode ampliar casos de gestação forçada, apontada como uma das principais causas de evasão escolar, além de estar associada à morte de uma menina por semana no país.
O governo ainda ponderou que a resolução do Conanda não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos.
“Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, apontou o Ministério das Mulheres em nota.
