proposta do Executivo concede a revisão geral anual correspondente à data-base de 2026, mas prevê que o reajuste seja pago apenas em novembro
O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) anunciou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que apresentará uma emenda ao projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado para assegurar que o reajuste de 4,14% destinado aos policiais e bombeiros militares tenha efeitos retroativos a 21 de abril de 2026, conforme estabelece a legislação estadual.
A proposta do Executivo concede a revisão geral anual correspondente à data-base de 2026, mas prevê que o reajuste seja pago apenas a partir de 1º de novembro deste ano. Para o parlamentar, a medida precisa ser corrigida para respeitar a data legal fixada pela Lei Estadual nº 3.725/2012, que determina o dia 21 de abril como referência para os reajustes e revisões salariais dos profissionais da segurança pública.
Comissão de Segurança Pública
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, Comandante Dan destacou que a data-base possui um caráter diferenciado dentro da carreira militar por beneficiar tanto os servidores da ativa quanto os aposentados e pensionistas.
“A data-base é o único benefício que alcança, ao mesmo tempo, policiais e bombeiros da ativa, da reserva remunerada e pensionistas. Estamos falando de um direito previsto em lei e que precisa ser respeitado integralmente, inclusive quanto à sua retroatividade”, afirmou o deputado.
O parlamentar lembrou que a escolha do dia 21 de abril não ocorreu por acaso. A data coincide com as homenagens nacionais a Tiradentes, patrono das polícias militares e civis brasileiras, reforçando seu simbolismo para os profissionais da segurança pública.
Segundo Comandante Dan, a proposta governamental representa um avanço ao reconhecer o reajuste de 4,14%, mas a limitação dos efeitos financeiros para novembro acaba retirando parte significativa do direito assegurado aos servidores.
“O reconhecimento é importante, mas ela deve produzir efeitos a partir da data prevista na lei. A emenda busca apenas garantir o cumprimento da legislação vigente e preservar o poder aquisitivo dos profissionais da segurança pública”, disse.
(*) Com informações da assessoria
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