Brasil (BR)– A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (20) o regime de urgência para o projeto de lei 1846/25, que propõe a proibição do desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As mensalidades associativas são contribuições pagas regularmente por aposentados, pensionistas e profissionais de determinadas categorias a entidades sem fins lucrativos que representam seus interesses, como sindicatos e associações.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a análise do mérito do projeto acontecerá na próxima semana. Ele destacou que a votação depende da liberação da pauta, atualmente trancada pelo projeto de reajuste dos servidores do Executivo (PL 1466/25).
Motta também afirmou que todas as propostas voltadas ao combate de fraudes no INSS serão reunidas, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e proteger os beneficiários.
O tema tem ganhado destaque devido a investigações em curso da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas envolvidas em fraudes. Segundo as apurações, aposentados e pensionistas estavam sendo associados a entidades sem consentimento, resultando em descontos indevidos.
De acordo com dados divulgados também nesta terça-feira (20), mais de 1,74 milhão de beneficiários do INSS já solicitaram reembolso de cobranças que não autorizaram, feitas por entidades associativas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
