Deputado cobra da Aneel detalhes sobre reajuste de 2026 e investiga possíveis impactos de dívidas da antiga Amazonas Energia.
Manaus (AM) – O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) aprofundou a fiscalização sobre o aumento da conta de luz e a precariedade do serviço de energia elétrica no Amazonas. Após reunir documentos e sistematizar reclamações encaminhadas por consumidores ao gabinete, o parlamentar acionou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), além de requisitar à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informações detalhadas sobre a composição das tarifas aplicadas em 2026.
Entre as situações apresentadas ao mandato estão relatos de aumentos de fatura considerados indevidos ou desproporcionais pelos consumidores, problemas de medição e faturamento, interrupções no fornecimento, oscilações de energia, demora no restabelecimento e dificuldades nos canais de atendimento.
A iniciativa visa averiguar possíveis irregularidades no reajuste e esclarecer se dívidas ou outros passivos relacionados à antiga Amazonas Energia tiveram repercussão, direta ou indireta, sobre as contas dos consumidores. A denúncia busca verificar, com base em documentos técnicos, se passivos, perdas, componentes financeiros, custos operacionais ou outras obrigações da estrutura anterior permaneceram vinculados à concessão e se possuem alguma repercussão nas tarifas atuais.
“O amazonense está sendo obrigado a pagar uma conta cada vez mais pesada para receber um serviço que continua falhando. Quando uma empresa acumula bilhões em dívidas e problemas, muda o controle da concessão e depois a conta de luz pesa ainda mais no bolso da população, existe uma pergunta muito simples que precisa ser respondida: quem ficou com essa conta? Porque ela não pode ser empurrada para o trabalhador, para a mãe de família, para o aposentado e para o pequeno comerciante do Amazonas. O consumidor não pode virar o caixa eletrônico de um sistema que acumulou dívidas e ineficiências durante anos. Se houve erro, prejuízo ou má gestão, nós vamos descobrir quem é responsável e cobrar que a população seja protegida”, declarou o deputado.
Reajuste não condiz com a realidade
No ofício enviado à Agência, Amom cobra a memória integral do cálculo utilizado no reajuste e a discriminação de cada parcela que compõe a tarifa. O pedido abrange custos de compra e transmissão de energia, distribuição, encargos setoriais, subsídios, componentes financeiros, receitas irrecuperáveis, custos operacionais e perdas técnicas e não técnicas.
O deputado também pede que a ANEEL informe se os valores efetivamente cobrados dos consumidores correspondem aos índices homologados e explique quais critérios econômicos e regulatórios foram utilizados para projetar e aprovar o reajuste. A apuração pretende verificar, ainda, se o princípio da composição tarifária – que exige tarifas justas e compatíveis com a adequada prestação do serviço – foi devidamente observado.
Dívida, transferência de controle e relação com o governo federal
O histórico levantado pelo gabinete aponta que a crise econômico-financeira da concessão é anterior à entrada da Âmbar Energia. Conforme relatório do Grupo de Trabalho do Ministério de Minas e Energia, a dívida líquida da Amazonas Energia alcançava aproximadamente R$ 9,6 bilhões em setembro de 2023, em um cenário descrito como de insustentabilidade econômico-financeira.
O mesmo relatório registra que uma flexibilização dos custos operacionais homologada pela ANEEL em 2017 elevou em cerca de 79,7% os custos operacionais reconhecidos e provocou impacto médio estimado de 9,8% nas tarifas da distribuidora. O documento também apontou que as perdas não técnicas representavam 13,4% da tarifa residencial, a maior participação desse componente no país.
A Agência também deverá esclarecer quais efeitos tarifários foram projetados durante o processo de transferência para a Âmbar Energia e se a expectativa apresentada à época era de aumento, redução ou neutralidade nas contas de luz.
Os dados levantam questionamentos sobre a possibilidade de dívidas, perdas ou ineficiências da estrutura anterior continuarem produzindo efeitos econômicos sobre a concessão. Por isso, Amom requisitou à ANEEL a identificação dos passivos, ativos regulatórios, perdas, custos e mecanismos de compensação que foram mantidos, transferidos, reestruturados ou extintos após a mudança de controle.
Em junho de 2024, a Eletrobras anunciou a venda de 13 usinas termelétricas para a Âmbar Energia por R$ 4,7 bilhões. Poucos dias depois, foi publicada a Medida Provisória 1.232/2024, editada pelo governo federal para enfrentar a crise econômico-financeira da Amazonas Energia e que alterou regras relacionadas aos contratos das termelétricas e à possibilidade de transferência do controle da distribuidora. À época, a proximidade entre as duas operações gerou questionamentos públicos e pedidos de investigação sobre eventual favorecimento. Reportagens publicadas naquele período também apontaram que representantes da Âmbar estiveram no Ministério de Minas e Energia diversas vezes antes da operação.
Histórico de fiscalização
A atuação do gabinete sobre o serviço de energia no Amazonas começou antes da entrada da Âmbar. Entre 2023 e 2024, Amom apresentou oito Requerimentos de Informação ao Ministério de Minas e Energia relacionados à fiscalização da Amazonas Energia, à qualidade do serviço, à crise da concessão e às distorções tarifárias.
Em 2023, os RICs 2049/2023 e 2050/2023 cobraram providências do MME e da ANEEL diante de reclamações envolvendo cobranças, medição, faturamento, interrupções e deficiência no atendimento. O RIC 2743/2023 questionou as distorções nas contas de energia, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
Em 2024, os RICs 1428/2024, 1838/2024 e 1966/2024 acompanharam a recomendação de caducidade da concessão, as falhas recorrentes no serviço e as tratativas para a transferência do controle da distribuidora. Já os RICs 2499/2024 e 2500/2024 reiteraram cobranças anteriores após o gabinete considerar insuficientes os esclarecimentos apresentados.
MPF e MPAM acionados
No Ofício 155/2026-CD/GAB760, Amom solicita que o MPF instaure procedimento administrativo, inquérito civil ou outro instrumento de apuração para examinar a regularidade da evolução das tarifas em 2026 e os possíveis efeitos econômico-financeiros da transferência de controle.
O deputado pede que o órgão obtenha junto à ANEEL a íntegra dos processos administrativos, estudos, notas técnicas, pareceres, planilhas e memórias de cálculo relacionados à operação. Também requer a apuração do uso de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), da Reserva Global de Reversão (RGR) e de outros fundos ou encargos setoriais.
Ao MPAM, por meio do Ofício 156/2026-CD/GAB760, o parlamentar solicita uma apuração voltada à proteção dos consumidores. O pedido inclui a análise de faturas emitidas antes e depois do reajuste, dos procedimentos de medição e faturamento e das reclamações registradas no Procon-AM e em outros órgãos de defesa do consumidor.
O Ministério Público estadual também foi provocado a verificar possíveis padrões de cobrança indevida, falhas sistemáticas de faturamento, interrupções recorrentes, deficiência no atendimento e eventual incompatibilidade entre os valores cobrados e a qualidade do serviço entregue à população.
Caso sejam identificadas irregularidades de alcance coletivo, o ofício solicita a adoção das medidas cabíveis para interromper as práticas e reparar os consumidores, inclusive com restituição de valores quando juridicamente aplicável.
Além das tarifas, Amom cobra informações sobre o cumprimento dos investimentos anunciados pela Âmbar Energia. Em maio de 2026, foi divulgado um pacote de aproximadamente R$ 2,34 bilhões para modernização da rede e melhoria do atendimento no Amazonas, além de R$ 153,1 milhões para ações de descarbonização. A fiscalização busca identificar quanto já foi efetivamente investido, quais projetos foram executados e se os resultados chegaram aos consumidores na forma de um serviço mais eficiente, seguro e contínuo.
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