A participação da sociedade é fundamental para garantir mais transparência, segurança jurídica e melhoria
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) inicia, nesta segunda-feira (23/02), a Consulta Pública para a atualização do Manual de Prestação e Utilização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (MPSAU).
O documento estabelece as regras que orientam a prestação dos serviços, bem como os direitos e deveres dos usuários e da concessionária. A proposta de atualização busca adequar o manual às mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, ao contrato de concessão vigente e às normas regulatórias atuais.
A participação da sociedade é fundamental para garantir mais transparência, segurança jurídica e melhoria contínua dos serviços prestados à população.
As contribuições podem ser enviadas por meio do formulário disponível no site oficial da Ageman ou presencialmente na sede da agência, na avenida Cosme Ferreira, 1.945, bairro Aleixo, ou também na sede da Ouvidoria no shopping Jornalista Phelippe Daou, de 23 de fevereiro a 24 de março de 2026.
As contribuições encaminhadas por meio físico deverão ser entregues até as 13h30 do dia 24 de março de 2026 na sede da Ageman ou na Ouvidoria do órgão. Após o encerramento da fase de participação social, a Ageman dará início à consolidação das contribuições e à análise técnica, no período de 25 de março a 8 de abril de 2026. Em seguida, será elaborado o Relatório Técnico de Análise das Contribuições, que será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Regulação, entre 8 e 22 de abril de 2026.
Todas as orientações sobre a consulta pública já estão disponíveis no site oficial da autarquia no endereço www.ageman.manaus.am.gov.br.
Após deliberação do Conselho Municipal de Regulação, a versão final do manual deverá ser publicada no Diário Oficial do Município até o dia 30 de abril.
Manual
O MPSAU é o documento que reúne as regras que orientam a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Manaus. Ele estabelece os direitos e deveres dos usuários e da concessionária, além dos procedimentos para uso adequado dos serviços.
O documento, anteriormente chamado de Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor (MPSAC), foi criado em 2010 e passou por uma atualização parcial em 2018. Desde então, o manual não foi revisado de forma completa, mesmo com as mudanças importantes que aconteceram nas leis e nos contratos relacionados aos serviços de saneamento.
O link de acesso à consulta pública é https://ageman.manaus.am.gov.br/consulta-publica-do-manulal-de-prestacao-e-utilizacao-dos-servicos-publicos-de-abastecimento-de-agua-e-de-esgotamento-sanitario/. Enquanto o formulário está disponível em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdWR17ChVJAEZdCkwiK6G1k3KBlbaoz7NTMl2EijYmz77Oyag/closedform.
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