A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 980/2024, que institui a obrigatoriedade de capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com deficiência. A proposta, de autoria da falecida deputada Amália Barros (PL-MT), foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e segue agora para apreciação do Senado Federal.
O texto estabelece que os agentes deverão receber treinamento voltado à identificação, abordagem e atendimento de pessoas com deficiência, com ênfase em direitos humanos, acessibilidade e inclusão social. A medida busca garantir um serviço de segurança pública mais sensível às diferenças e alinhado aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
De acordo com o relator Duarte Jr., a proposta corrige lacunas históricas no atendimento a cidadãos com deficiência, que muitas vezes enfrentam situações de constrangimento ou risco durante abordagens.
“Uma abordagem policial padrão pode ser ineficaz ou até violar direitos quando aplicada a pessoas com deficiência auditiva, intelectual ou com transtorno do espectro autista. É essencial preparar nossos profissionais para garantir segurança sem discriminação”, afirmou o parlamentar.
O projeto altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incluindo duas novas diretrizes nacionais:
- A capacitação efetiva dos profissionais de segurança pública para identificar, abordar e atender pessoas com deficiência;
- E a promoção transversal de conteúdos sobre direitos humanos, acessibilidade e inclusão, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além disso, os programas de formação e capacitação de profissionais de segurança e defesa civil deverão incluir conteúdos específicos sobre tratamento inclusivo, atendimento humanizado e respeito à diversidade funcional, assegurando que o serviço público atue de forma mais empática e eficiente.
A proposta representa um avanço significativo na política de segurança cidadã e inclusiva, aproximando o Brasil das melhores práticas internacionais de atendimento a pessoas com deficiência. Segundo o relator, o objetivo é transformar a cultura institucional, garantindo que o direito à segurança seja exercido de forma universal, justa e respeitosa.
“Trata-se de um passo importante para que a segurança pública brasileira seja realmente de todos — sem exceções”, concluiu Duarte Jr.
**Com informações da assessoria.
