O promotor de Justiça Alessandro Samartin decidiu prorrogar o prazo de duração do inquérito civil que investiga quatro servidoras públicos por suposto envolvimento em atos de improbidade administrativa e corrupção no município de Manaus. O inquérito do Ministério Público do Amazonas (MPAM) está diretamente relacionado à Operação “Risco Iminente”, deflagrada em julho de 2019, pela Polícia Civil do Amazonas (PC).
A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, foi oficialmente estendida a partir do dia 3 de fevereiro de 2025, com base nas diligências em curso e nos termos previstos no artigo 4º da Resolução CNMP nº 23/2007.
De acordo com o Ministério Público do Amazonas, o inquérito tem como objetivo apurar se as servidoras, que atuavam como fiscais da Diretoria de Vigilância Sanitária (DVISA), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), exigiam pagamentos indevidos de donos de estabelecimentos comerciais durante fiscalizações.
Segundo consta no despacho do MP, os investigados teriam solicitado vantagens pessoais indevidas — em outras palavras, propina — para que deixassem de autuar comércios em situação irregular ou para facilitar a liberação de documentos e funcionamento dos locais. A prática, se confirmada, configura não apenas infração administrativa grave, mas também crime contra a administração pública.
Atuação do MP
Para justificar a prorrogação do inquérito, o promotor Alessandro Samartin ressaltou que é dever constitucional e legal do Ministério Público agir na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, atuando tanto judicial como extrajudicialmente. A Promotoria tem por missão prevenir ou reparar atos que configurem ameaça ou lesão a interesses coletivos e difusos.
“É função institucional e dever do Ministério Público agir na defesa e proteção do patrimônio público, na forma da lei, buscando a prevenção ou a reparação de atos que configurem ameaça e/ou lesão a direitos ou interesses coletivos, difusos, sociais e individuais indisponíveis à ordem jurídica”, afirmou o promotor no despacho.
A medida está amparada por dispositivos legais como o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; o artigo 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; o artigo 8º da Lei da Ação Civil Pública; e também pelas Resoluções CNMP nº 23/2007 e CSMP/MPAM nº 006/2015.
O promotor ainda destacou que a Administração Pública, em todos os níveis e poderes, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição da República.
Operação “Risco Iminente”
O inquérito do MPAM está diretamente relacionado à Operação “Risco Iminente”, deflagrada em julho de 2019, pela Polícia Civil do Amazonas (PC), em parceria com a Semsa. Três servidoras da DVISA foram presas em julho de 2019, preventivamente, sob suspeita de corrupção passiva, associação criminosa e tráfico de influência.
As prisões ocorreram após a coleta de provas e depoimentos de comerciantes, que afirmaram ter pago propina às fiscais para evitar autuações ou para conseguir aprovações irregulares em processos sanitários. O delegado Rafael Allemand, titular da Seccional Centro-Sul, à época, informou que quatro vítimas já foram identificadas e também responderão por corrupção ativa.
“Muitas pessoas foram ouvidas e confirmaram que houve pagamento de propina. Os valores variavam conforme o porte do estabelecimento. Temos, até o momento, quatro vítimas identificadas”, informou o delegado à época.
Durante a operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências das investigadas, resultando na apreensão de computadores, notebooks e celulares, que agora estão sob perícia técnica. Os materiais apreendidos devem reforçar as provas colhidas até o momento.
Posicionamento da Semsa
Em nota oficial, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) confirmou, à época, que instaurou um procedimento administrativo interno para apurar as denúncias. A pasta afirmou que, caso os crimes sejam comprovados, as servidoras poderão ser demitidas do cargo público. A secretaria também informou que está colaborando com as investigações e reforçou seu compromisso com a transparência e a ética na administração pública.
Desdobramentos esperados
Com a prorrogação do inquérito, o MPAM poderá aprofundar a análise de provas, ouvir novas testemunhas e requisitar informações adicionais aos órgãos competentes. O objetivo é concluir a investigação com base em elementos concretos que permitam eventual ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, além da responsabilização criminal dos envolvidos, quando cabível.
