A Prefeitura de Manaus encaminhou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei complementar que estrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A medida, apresentada pela Manaus Previdência em 27 de agosto, busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Segundo a proposta, o objetivo é garantir que o município mantenha a capacidade de pagamento das aposentadorias e pensões de servidores atuais e futuros, preservando a sustentabilidade das contas públicas diante do aumento da expectativa de vida da população.
Regras de transição e direitos preservados
O projeto estabelece regras específicas para os servidores em atividade, como o sistema de pontuação e o pedágio de 100%. Aqueles que ingressaram até 2003 seguem com a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais e paridade, desde que atendam aos critérios de transição.
Entre os principais pontos estão:
- Idade mínima: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com redução de cinco anos para professores.
- Cálculo do benefício: aposentadoria voluntária iniciará em 70% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% por ano além de 25 anos de contribuição.
- Abono de permanência: mantido sem alterações.
- Pensão por morte: cota familiar de 70%, acrescida de 10% por dependente, até 100%. Casos de dependentes inválidos ou com deficiência terão regras específicas.
- Contribuições: permanecem em 14% para ativos e para aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do RGPS.
Declaração da Manaus Previdência
A diretora-presidente em exercício da Manaus Previdência, Ana Silvia Domingues, reforçou que a proposta busca garantir segurança previdenciária aos servidores.
“Reforçamos que o projeto é fundamental para manter a saúde financeira e previdenciária do município, garantindo que os direitos previdenciários sejam honrados, inclusive para as próximas gerações de servidores. Durante a elaboração da proposta, houve um esforço para construir um texto que fosse além do mínimo exigido pela legislação federal, melhorando pontos sensíveis da Emenda Constitucional 103. Um exemplo é a regra da pensão por morte, que em nossa proposta parte de uma cota familiar de 70%, mais vantajosa que a regra geral”, afirmou.
Riscos em caso de não aprovação
De acordo com a Prefeitura, a não aprovação da reforma pode gerar desequilíbrio financeiro nos próximos anos, comprometendo o pagamento de benefícios e colocando em risco a segurança financeira de servidores e dependentes.
