Manaus (AM)- oi aprovado nesta terça-feira, 7/8, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 441/2025, que garante a gratuidade permanente no transporte público para mais de 212 mil estudantes da rede pública municipal de ensino. A proposta, de autoria do prefeito David Almeida, agora segue para sanção.
A medida transforma o Passe Livre Estudantil em política pública permanente, assegurada por lei municipal. Com isso, evita-se que gestões futuras possam suspender ou revogar o benefício, que desempenha papel essencial no combate à evasão escolar e na promoção da inclusão social.
Garantia de acesso à educação
O projeto tem como objetivo eliminar barreiras financeiras enfrentadas por famílias de baixa renda, assegurando que os estudantes tenham condições de frequentar as aulas regularmente. O custo do transporte, que muitas vezes inviabiliza a permanência dos alunos na escola, deixa de ser um obstáculo.
“Estamos garantindo o direito à educação e construindo uma cidade mais justa. Essa é uma política pública duradoura”, destacou o prefeito David Almeida.
Como vai funcionar o Passe Livre
O benefício será efetivado a partir do ano letivo de 2026 e terá as seguintes regras:
- Cada estudante terá direito a até 44 passagens por mês, não acumulativas;
- Caso a cota termine antes do fim do mês, o aluno poderá comprar até 16 passagens adicionais com meia-passagem;
- Para ter acesso ao Passe Livre, é necessário:
- Estar matriculado regularmente na rede municipal de ensino;
- Comprovar frequência escolar mínima validada pela Semed;
- Residir a mais de uma milha (cerca de 1,6 km) da unidade escolar;
- Usar exclusivamente o cartão eletrônico estudantil, pessoal e intransferível.
Avanço social
A gratuidade no transporte escolar representa uma conquista para as famílias da capital, permitindo que os gastos com deslocamento sejam realocados para outras necessidades básicas. Além disso, fortalece o compromisso da gestão municipal com o acesso à educação e à cidadania.
