A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coari, por meio do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), emitiu uma recomendação formal ao Prefeito Municipal, Adail Pinheiro (Republicanos), e ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Coari (COARIPREV), com o objetivo de impedir a repetição de práticas irregulares envolvendo empréstimos entre o município e o instituto previdenciário.
A medida preventiva decorre de elementos apurados no Inquérito Civil nº 243.2020.000077, instaurado para investigar a gestão do COARIPREV, especialmente a concessão de empréstimos considerados ilegais à luz da legislação vigente.
O documento do MP destaca que o Convênio nº 001/2007, celebrado pelo então gestor municipal — hoje novamente prefeito — serve como alerta para o risco de reincidência em práticas administrativas que ferem a legalidade e a moralidade pública.Segundo o Ministério Público, tais operações contrariam diretamente o art. 6º, inciso V, da Lei nº 9.717/1998, que veda expressamente a utilização de recursos dos fundos previdenciários para empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos próprios entes federativos.
“Ações como essas podem configurar atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, especialmente por afronta aos princípios constitucionais da administração pública”, disse o promotor no documento.
Principais Pontos da Recomendação:
Abstenção total de celebração de qualquer contrato, convênio ou operação de crédito entre o Município de Coari e o COARIPREV;
Implementação de medidas de prevenção e controle interno, garantindo a aplicação legal dos recursos previdenciários e a sustentabilidade do regime próprio de previdência;
Prestação de informações à Promotoria no prazo de 20 dias corridos, detalhando as providências adotadas;
O Promotor de Justiça responsável advertiu que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação por improbidade administrativa contra os envolvidos.
A recomendação é um instrumento extrajudicial preventivo e reforça o papel fiscalizador do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da ordem jurídica, especialmente diante da recorrência histórica de irregularidades na gestão de fundos previdenciários municipais.
A Prefeitura e o COARIPREV ainda não se manifestaram publicamente sobre o conteúdo da recomendação até o fechamento desta edição.
