As audiências envolvendo esses presos devem ser realizadas, de preferência, por videoconferência
O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 15.407/2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), que endurece as regras para presos acusados ou condenados por homicídio qualificado contra agentes públicos. A nova legislação prevê a transferência prioritária desses detentos para presídios federais de segurança máxima.
A medida altera a Lei nº 11.671/2008 e passa a incluir, entre os casos de transferência, crimes cometidos contra policiais civis, militares, integrantes da Força Nacional, agentes do sistema prisional e seus familiares até o terceiro grau, quando o crime estiver relacionado ao exercício da função.
Além disso, a norma determina que audiências envolvendo esses presos sejam realizadas, preferencialmente, por videoconferência. O objetivo é reforçar a segurança durante o andamento dos processos judiciais e reduzir riscos de deslocamento dos detentos.
Outro ponto importante da nova lei é a mudança na Lei de Execução Penal. A partir de agora, o diretor do presídio, autoridade administrativa ou o Ministério Público poderá solicitar a inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) logo após o recolhimento ao sistema prisional.
O texto também estabelece prazo máximo de 15 dias para decisão judicial sobre pedidos de inclusão no RDD, mesmo que não haja manifestação do Ministério Público ou da defesa. Segundo o governo federal, a medida busca fortalecer o combate ao crime organizado e aumentar a proteção aos agentes de segurança pública no Brasil.
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