A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quinta-feira (11), a última Sessão Ordinária do ano de 2025 no Plenário Ruy Araújo.
Presidida pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil), a reunião marcou o fechamento oficial das atividades legislativas, com a análise de 78 matérias, encerrando a pauta de votações do ano.
O presidente destacou a dedicação dos parlamentares e ressaltou que o trabalho da Assembleia continua mesmo com o fim das sessões plenárias:
“Zeramos a pauta de 2025. Quero agradecer imensamente o empenho, a dedicação e o trabalho árduo de cada deputado e deputada. Só gratidão pelo diálogo, pelo entendimento. Tivemos aqui recordes de projetos aprovados, relevantes para o Estado do Amazonas. Mais de 2.000 matérias apresentadas e cerca de 900 aprovadas. Hoje é a nossa última sessão plenária de 2025, mas lembrando e deixando registrado que a Assembleia não fecha. Os gabinetes estarão funcionando, as diretorias estarão funcionando, o protocolo estará funcionando em dezembro e janeiro. Na volta do recesso, iremos, no primeiro dia útil do mês de fevereiro, retornar os trabalhos com a Mensagem Governamental”, afirmou Cidade.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 garante transparência
Entre os projetos aprovados, destacou-se o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, de autoria coletiva, que trata da transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas da Lei Orçamentária Anual.
O PLC tem como objetivo aprimorar o ciclo orçamentário estadual, alinhando-o às boas práticas de governança pública e às diretrizes constitucionais, especialmente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854.
A proposta garante total transparência na execução das emendas parlamentares, ampliando o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes. Roberto Cidade destacou a relevância nacional da iniciativa:
“É uma lei que foi construída por todas as procuradorias das Assembleias. Outras Casas já aprovaram, e nós estamos seguindo a mesma linha”, afirmou.
Determinação do STF sobre transparência orçamentária
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão faz parte da ADPF 854, que declarou inconstitucional o “orçamento secreto” e estabeleceu novas regras para o controle dos recursos provenientes das emendas.
O PLC aprovado também prevê que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais adotem medidas para assegurar que, a partir de 2026, a execução das emendas siga esses critérios.
Outras iniciativas aprovadas
Entre as demais matérias aprovadas na última sessão, destacam-se:
- PL nº 511/2025 (Lei Paulo Onça): cria a campanha permanente “Na Direção do Respeito”, com ações educativas e de valorização da vida no trânsito.
- PL nº 898/2024 (Profissão Jovem): do deputado Comandante Dan, estabelece projeto de preparação profissional na rede estadual de ensino.
- PL nº 272/2025: da deputada Débora Menezes (PL), define diretrizes de treinamento especializado sobre violência sexual e prevenção ao abuso, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Amazonas.
Ao final da sessão, quatro matérias legislativas foram oficialmente promulgadas.
**Com informações da assessoria.
