A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que, até a presente data, não foi intimada e não tem conhecimento do teor da Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
A CMM reforça que o edital do concurso público passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que não encontrou ilegalidade no que diz respeito à divisão de vagas. Os editais atenderam, ainda, todas as solicitações feitas pelo MP-AM, de acordo com a Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus.
A Casa Legislativa reitera seu compromisso com a transparência e legalidade e, quando intimada, irá se pronunciar. Isto posto, até o momento, o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo, uma vez que não há nenhuma decisão judicial desfavorável ao certame.
Manaus, 12 de novembro de 2024
Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus
