Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o projeto de lei nº 890/2025, que dispõe sobre a política estadual de formalização rural. A matéria, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), tem como objetivo estimular a regularização da comercialização de produtos e serviços no turismo rural, permitindo que produtores emitam nota fiscal eletrônica ou talão de produtor rural apenas com o CPF (Cadastro de Pessoa Física).
O deputado destaca que o projeto de lei representará um avanço para o interior do Estado e para quem vive da produção rural. “O turismo rural é uma das grandes potencialidades do Amazonas, conectando produção agrícola, à cultura local e conservação ambiental. Com o Formaliza Rural, queremos garantir que os produtores tenham acesso a ferramentas de formalização e possam vender de forma segura, organizada e competitiva”, afirmou Thiago Abrahim.
De acordo com o projeto de lei, o turismo rural conta com atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, incluindo agroturismo, ecoturismo e experiências que valorizam a cultura, a economia e o cotidiano das comunidades. Entre as diretrizes da política estão o estímulo à regularização do setor, o incentivo à economia local, a aproximação entre população e agricultura familiar, a promoção da cultura regional e o incentivo à preservação ambiental.
A matéria permitirá que produtores rurais possam aderir voluntariamente ao programa ‘Formaliza Rural’ realizando cadastro junto aos órgãos fazendários e emitindo notas fiscais vinculadas ao CPF. O texto também garante ao produtor o direito de optar pelo regime do Simples Nacional, quando atender aos critérios legais.
“A formalização amplia mercados, abre portas e fortalece o turismo desenvolvidos nas próprias propriedades rurais. É uma medida simples, mas com grande impacto social e econômico para quem vive do campo”, reforçou o parlamentar.
A legislação prevê ainda que o Poder Executivo regulamentará os procedimentos e fluxos necessários para garantir sua plena implementação.
(*) Com informações da assessoria
