Presidente da CMM afirma que vereador ainda não é indiciado e destaca respeito ao devido processo legal
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), se manifestou nesta segunda-feira (6) sobre a prisão preventiva de Rosinaldo Bual (Agir), durante uma operação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) que investiga um suposto esquema de “rachadinha”.
“Não imaginem ou não pensem que esta presidência irá pôr a julgamento uma pessoa que nem indiciado foi. E, no direito brasileiro, o indiciamento é o fim do curso administrativo de uma investigação, podendo dar início a um processo. Portanto, nós precisamos respeitar todo o curso processual existente na legislação brasileira. E é desta forma que esta presidência irá caminhar”, afirmou David Reis.
O parlamentar destacou que sua decisão se baseia no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença.
“Em relação ao ocorrido, esta presidência irá tomar todas as medidas regimentais dentro daquilo que nos for exigido. Mas é necessário lembrar que, na República Federativa do Brasil, o artigo 5º da Constituição, nossa Carta Magna, garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Gostaria de lembrar que, no direito brasileiro, o princípio da presunção de inocência também é levado em consideração”, reforçou o presidente.
Pedido de cassação do mandato
Os integrantes do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção protocolaram nesta segunda-feira (6) uma representação na CMM pedindo a instauração de processo político-administrativo para cassação do mandato de Rosinaldo Bual. O documento foi endereçado ao presidente da Casa, David Reis, e assinado pelos membros da coordenação do comitê.
O grupo argumenta que há indícios robustos de materialidade e autoria, configurando infrações previstas no artigo 7º, incisos I e III, do Decreto-Lei 201/1967, que tratam da utilização do mandato para prática de corrupção e de conduta incompatível com a dignidade da Câmara.
A petição também se baseia no artigo 72 do Regimento Interno da CMM, que permite a qualquer cidadão denunciar vereadores por infrações político-administrativas.
“O prolongamento da inércia institucional compromete a autoridade moral da Câmara e sinaliza conivência com práticas de corrupção”, diz trecho da petição.
Operação e prisão de Rosinaldo Bual
O vereador Rosinaldo Bual e sua chefe de gabinete foram presos preventivamente na sexta-feira (3). De acordo com as investigações, o parlamentar desviava parte dos salários de pelo menos 50 servidores comissionados da Câmara Municipal.
A operação “Face Oculta” resultou na apreensão de cofres, armas, cheques no valor de R$ 500 mil e no bloqueio judicial de R$ 2,5 milhões em bens do vereador.
Durante a ação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o MP cumpriu 17 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva, incluindo o da chefe de gabinete de Bual.
A Justiça já decidiu pelo afastamento de Bual de suas funções parlamentares por 120 dias. Conforme registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o suplente imediato, ex-vereador Alonso Oliveira, atual titular da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação de Manaus (Semtepi), poderá retornar ao parlamento.
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