AMAZONAS – O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou nesta quarta-feira, 28, um parecer para o Superior Tribunal Federal (STF) se manifestando contra a reeleição do deputado estadual Roberto Cidade (UB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM). Segundo o documento, Gonet afirma que a recondução ao cargo é inconstitucional e que a eleição para o biênio 2025-2026 violou a jurisprudência do STF que proíbe mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora das Assembleias Legislativas.
O procurador sustenta que a alteração no artigo 29, §4º, II, da Constituição do Estado do Amazonas, promovida pela Emenda Constitucional nº 133/2023, que permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora, favoreceu a continuidade do grupo político no comando da Casa Legislativa, contrariando os princípios republicano e democrático.
O STF, inclusive, já havia concedido medida cautelar suspendendo os efeitos da eleição e determinando a realização de um novo pleito, conforme a jurisprudência da Corte. Em 30 de outubro de 2024, a ALEAM realizou uma nova eleição, e Roberto Cidade foi reconduzido ao cargo.
No entanto, Gonet argumenta que essa reeleição fere a decisão do STF na ADI 6.674/MT, que determinou que a contagem para inelegibilidade inclui o biênio 2021-2022, impedindo um terceiro mandato consecutivo. Diante disso, o procurador-geral defende a anulação da eleição e a realização de um novo processo para escolha da presidência da ALEAM.
A manifestação de Paulo Gonet será analisada pelo relator do caso, ministro Cristiano Zanin, que decidirá se mantém a eleição ou determina nova votação para o comando da Assembleia Legislativa do Amazonas.
